A Lei Nº 12.408/11 É Um Exemplo De Texto
A Lei Nº 12.408/11, também conhecida como Lei da Transparência, é um marco na legislação brasileira por estabelecer a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre a execução orçamentária e financeira dos entes públicos. A lei foi sancionada em 2011 pela então presidenta Dilma Rousseff e entrou em vigor em 2012.
O Que É A Lei Nº 12.408/11?
A Lei Nº 12.408/11 é uma lei federal que regulamenta o acesso a informações públicas no Brasil. A lei foi promulgada em 2011 e entrou em vigor em 2012.
Objetivos Da Lei Nº 12.408/11
A Lei Nº 12.408/11 tem como objetivos:
Garantir o direito de acesso a informações públicas;
Promover a transparência da administração pública;
Prevenir e combater a corrupção;
Fortalecer a democracia.
PrincÃpios Da Lei Nº 12.408/11
A Lei Nº 12.408/11 baseia-se em alguns princÃpios, tais como:
Acesso amplo às informações públicas;
Transparência ativa;
Responsabilidade dos agentes públicos;
Participação social.
Problemas Relacionados À Lei Nº 12.408/11
Apesar de ser uma lei importante, a Lei Nº 12.408/11 enfrenta alguns problemas, como:
Falta de divulgação de informações;
Dificuldade de acesso às informações;
Resistência de alguns órgãos públicos em fornecer informações.
Soluções Para Os Problemas Relacionados À Lei Nº 12.408/11
Para resolver os problemas relacionados à Lei Nº 12.408/11, é necessário:
Aumentar a divulgação de informações;
Facilitar o acesso às informações;
Capacitar os servidores públicos para que possam fornecer informações de forma eficiente;
Aplicar sanções aos órgãos públicos que não cumprirem a lei.
Exemplos De Aplicação Da Lei Nº 12.408/11
A Lei Nº 12.408/11 tem sido aplicada em diversos casos, como:
O caso do Portal da Transparência, que divulga informações sobre a execução orçamentária e financeira do governo federal;
O caso do aplicativo Minha Cidade, que permite aos cidadãos consultar informações sobre os gastos públicos de seus municÃpios;
O caso do site da Controladoria-Geral da União (CGU), que disponibiliza informações sobre as licitações e os contratos públicos.
Opiniões De Especialistas Sobre A Lei Nº 12.408/11
A Lei Nº 12.408/11 tem sido elogiada por especialistas em transparência e combate à corrupção. O ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo afirmou que a lei é “um marco na história da democracia brasileira”. O advogado e professor de direito constitucional LuÃs Roberto Barroso disse que a lei é “um avanço significativo na luta contra a corrupção”.
Conclusão
A Lei Nº 12.408/11 é uma lei importante que tem ajudado a promover a transparência da administração pública brasileira. No entanto, a lei ainda enfrenta alguns problemas, como a falta de divulgação de informações e a dificuldade de acesso às informações. É preciso que sejam adotadas medidas para resolver esses problemas e garantir que a lei seja plenamente cumprida. A Lei Nº 12.408/11 é um exemplo de texto que pode ser utilizado para promover a transparência e o acesso a informações públicas.
A Lei Nº 12.408/11 É Um Exemplo De Texto
A Lei Nº 12.408/11 é um marco na legislação brasileira por:
- Promover a transparência pública.
A lei estabelece a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre a execução orçamentária e financeira dos entes públicos.
Promover a transparência pública.
A Lei Nº 12.408/11 promove a transparência pública ao estabelecer a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre a execução orçamentária e financeira dos entes públicos. Isso significa que os cidadãos têm o direito de saber como o dinheiro público está sendo gasto.
A lei também determina que os órgãos públicos devem divulgar informações sobre suas atividades, como licitações, contratos, decisões administrativas e atos normativos. Essas informações devem ser divulgadas de forma clara, objetiva e facilmente acessÃvel.
A transparência pública é importante para garantir o controle social da administração pública. Quando os cidadãos têm acesso às informações sobre como o dinheiro público está sendo gasto, eles podem cobrar dos governantes a prestação de contas e exigir que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e eficaz.
Além disso, a transparência pública ajuda a prevenir e combater a corrupção. Quando os atos administrativos são divulgados de forma clara e acessÃvel, fica mais difÃcil para os agentes públicos cometerem irregularidades, como desvios de recursos públicos e favorecimento de empresas privadas.
A Lei Nº 12.408/11 é um marco na legislação brasileira por promover a transparência pública e fortalecer o controle social da administração pública. A lei garante aos cidadãos o direito de acesso à s informações públicas e determina que os órgãos públicos devem divulgar essas informações de forma clara e acessÃvel.
